Nos dias 13 e 14 de novembro, o auditório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) foi palco do IV Congresso Nacional de Gestão Governamental, promovido pelo Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás (SindGESTOR) em parceria com a Network. O evento contou com mais de 300 participantes, em sua maioria gestores públicos. Nosso sócio Raphael Di Tommaso palestrou, a convite do Presidente do SingGESTOR, Edmilson Moura, no painel “Os desafios éticos da gestão pública inovadora em um contexto de crescimento da IA”, ao lado do Secretário-Geral de Governo e ex-Secretário de Desenvolvimento e Inovação de Goiás, Adriano da Rocha Lima, e do pesquisador Celso Camilo, doutor em inteligência artificial e membro fundador do Centro de Excelência em IA (CEIA) da Universidade Federal de Goiás (UFG), onde Raphael é professor de pós-graduação.

Investimentos em tecnologia e inovação

Em sua fala, Adriano Lima destacou os esforços e investimentos que vêm sendo feitos em Goiás em prol do desenvolvimento tecnológico e da atração de empreendimentos inovadores. Falou sobre a lei de IA do estado, a primeira do Brasil, e dos problemas existentes no projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Celso Camilo, por sua vez, destacou algumas ações do CEIA e a importância da IA nos contextos nacional e internacional.

Raphael, por sua vez, defendeu que é essencial que seja aprovado algum marco regulatório, para que se possa trazer um mínimo de segurança jurídica ao setor. Destacou que é melhor uma lei ruim do que nenhuma lei e lembrou que tanto o PL que tramita no Congresso quanto o regulamento europeu que o inspirou foram construídos antes do boom da IA generativa e, portanto, há muitos pontos que precisariam ser revistos.

Governança e compliance no setor público

Questionado sobre a importância da governança e do compliance para o setor público, Di Tommaso destacou que o tema não é desconhecido dos servidores. Apresentou o exemplo de seus alunos de Ética, Regulamentação e Gestão de Riscos de IA no Setor Público, que têm se mostrado familiarizados com a legislação aplicável e reconhecem a importância de aplicá-la nos processos da administração pública. Lembrou que a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) passa a exigir programas de integridade e que se trata de uma tendência legislativa no Brasil e no mundo.

Contratos públicos de solução inovadora (CPSI)

A mediadora do painel, Ana Paula Lobo, indagou os painelistas sobre a lentidão no processo de contratação pelo poder público e sua incompatibilidade com os contratos de inovação. Raphael defendeu que a melhor ferramenta para solucionar o problema é o CPSI, modalidade especial de licitação criada pelo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLSEI). Nosso sócio citou o CPSI feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que levou 5 meses, e mencionou que a Petrobras já fez duas contratações em 70 dias com essa ferramenta, que ainda é pouco conhecida dos gestores.

Goiás como referência em IA

Um dos pontos altos da participação de Raphael foi quando destacou que Goiás tem que reconhecer seu lugar como referência nacional em inovação e IA, especialmente no setor público. Destacou a lei estadual de IA, o CEIA, o Núcleo de Ética e Inovação em IA (NEIA) e diversas outras iniciativas do estado. Mencionou, ainda, a pós-graduação em IA e Ciência de Dados para a Gestão Pública, iniciativa inédita o País, fruto da parceria entre o SindGESTOR e a UFG.