A contratação de ferramentas de inteligência artificial exige mais do que avaliar preço, funcionalidades e facilidade de uso.

Quando uma empresa contrata IA, ela também assume riscos relacionados a dados, segurança, propriedade intelectual, continuidade operacional, responsabilidade, transparência e conformidade regulatória.

Por isso, a governança em IA deve começar antes da assinatura do contrato.

Um erro comum é tratar a ferramenta de IA como qualquer software. Mas sistemas baseados em IA podem processar grandes volumes de dados, gerar conteúdos, influenciar decisões e operar com critérios nem sempre facilmente explicáveis.

Isso muda o nível de cuidado necessário.

Antes de contratar, a empresa deve entender qual problema pretende resolver. A ferramenta será usada para atendimento ao cliente? Análise de documentos? Triagem de currículos? Gestão financeira? Educação? Saúde? Marketing? Segurança?

A finalidade define o risco.

Também é necessário verificar quais dados serão tratados. A solução acessará dados pessoais? Dados sensíveis? Informações de crianças e adolescentes? Segredos empresariais? Documentos contratuais? Bases internas?

Quanto mais sensível o dado, mais robustas devem ser as exigências contratuais e técnicas.

Outro ponto importante é saber se os dados da empresa serão usados para treinamento do modelo. Essa informação precisa estar clara. Em muitos casos, a organização deve exigir restrições expressas para impedir uso indevido de seus dados, documentos e informações estratégicas.

A contratação também deve prever responsabilidades em caso de erro, indisponibilidade, vazamento, uso inadequado de dados, violação de direitos de terceiros ou descumprimento de normas.

Além disso, é recomendável avaliar se o fornecedor adota práticas de segurança da informação, gestão de riscos, auditoria, registro de incidentes, governança de dados e documentação técnica.

A ISO/IEC 42001 apresenta uma lógica de sistema de gestão para organizações que desenvolvem, fornecem ou usam sistemas de IA, com foco em políticas, objetivos e processos para uso responsável da tecnologia. Esse tipo de referência ajuda empresas a compreenderem que IA deve ser tratada dentro de uma estrutura organizada de gestão, e não apenas como aquisição tecnológica.

Na prática, um checklist jurídico e de governança para contratação de IA pode incluir:

descrição clara da finalidade da ferramenta;

identificação dos dados tratados;

regras sobre uso de dados para treinamento;

medidas de segurança da informação;

política de privacidade e proteção de dados;

níveis de serviço e suporte;

responsabilidade por falhas e incidentes;

direito de auditoria ou solicitação de evidências;

regras de confidencialidade;

previsão de supervisão humana;

procedimento de encerramento e eliminação de dados.

Também é importante alinhar a contratação com as políticas internas da empresa. Não adianta aprovar um fornecedor sem orientar as equipes sobre como a ferramenta deve ser usada.

A governança em IA depende da combinação entre contrato, processo e cultura organizacional.

Uma ferramenta pode ser tecnicamente eficiente e, ainda assim, inadequada para determinado contexto de risco. Por isso, a análise jurídica deve caminhar junto com tecnologia, segurança da informação, compliance e gestão.

Contratar IA sem governança pode gerar uma falsa sensação de modernização.

Contratar IA com método permite que a empresa aproveite a inovação com mais controle, previsibilidade e segurança.