Uma das consequências mais relevantes da Lei do Salão Parceiro está na forma como são tratados os valores recebidos dos clientes.

O salão pode centralizar o pagamento integral do serviço e, posteriormente, realizar o repasse da parcela pertencente ao profissional.

Isso não significa necessariamente que todo o valor recebido seja receita do estabelecimento.

A lei separa as duas cotas

A Lei nº 12.592/2012 estabelece que o salão retém sua cota-parte e realiza o repasse da parcela correspondente ao profissional.

Também determina expressamente que a cota destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cálculo da receita bruta do salão-parceiro, mesmo quando houver emissão de documento fiscal unificado ao consumidor.

Essa separação possui impacto financeiro relevante.

Imagine, de forma simplificada, um serviço de R$ 200 no qual R$ 120 correspondam contratualmente ao profissional e R$ 80 ao salão.

Atendidos os requisitos jurídicos e fiscais aplicáveis, a lógica do modelo é que a parcela pertencente ao profissional não componha a receita bruta do salão.

Como funciona no Simples Nacional

O material oficial de perguntas e respostas do Simples Nacional esclarece que, para o salão-parceiro, os valores repassados ao profissional não são considerados na base de cálculo quando o profissional estiver devidamente inscrito no CNPJ.

Para o profissional-parceiro, sua cota é considerada integralmente como sua receita.

Também existem obrigações documentais.

O salão deve emitir o documento fiscal ao consumidor discriminando as cotas das partes e o CNPJ do profissional, enquanto o profissional-parceiro deve emitir documento fiscal ao salão referente à parcela recebida.

Planejamento não significa criar uma parceria artificial

A possibilidade de tratamento tributário mais eficiente não autoriza estruturar uma parceria apenas no papel.

A PGFN é expressa ao condicionar o regime a uma parceria autêntica e não utilizada para ocultar uma relação de emprego.

Por isso, jurídico e contabilidade precisam trabalhar juntos.

Contrato, cadastro, emissão fiscal, fluxo financeiro e prática operacional precisam representar a mesma relação.

Quando isso acontece, a estrutura jurídica pode evitar que o salão recolha tributos sobre valores que pertencem economicamente ao profissional-parceiro.

Nesse sentido, prevenção jurídica não atua apenas para evitar despesas futuras.

Também pode identificar formas legítimas de organizar melhor a operação e preservar margem.