Raphael participa da palestra Magna do 5º Seminário de Relações de Consumo
Nosso sócio Raphael Di Tommaso mediou a Palestra Magna do 5º Seminário de Relações de Consumo, realizado no dia 10 de novembro, na sede da OAB de Caxias do Sul (RS). O palestrante foi o professor Mário Frota, um dos mais renomados juristas do Direito do Consumidor no cenário internacional, que abordou os desafios da proteção dos consumidores diante das transformações tecnológicas, com destaque para o projeto de Regulamento da Equidade Digital da União Europeia (Digital Fairness Act).
Promovido pela Comissão de Direito do Consumidor da OAB Caxias do Sul, presidida pelo advogado Dagoberto Machado dos Santos, em conjunto com o Procon municipal, coordenado por Jair Zauza, o encontro teve como tema central “Direito do Consumidor na Sociedade Digital: Desafios Contemporâneos e Perspectivas Brasil–Europa”.
A quinta edição do seminário reuniu mais de 100 participantes, lotando o auditório da Subseção. O evento contou com a presença do presidente da OAB Caxias do Sul, Maurício Grazziotin, e do Prefeito Municipal, Adiló Didomênico, além de outras autoridades e representantes de instituições ligadas à defesa dos consumidores.
Equidade digital e os novos desafios do consumo
O principal eixo da palestra foi o projeto de Regulamento da Equidade Digital da União Europeia, iniciativa destinada a atualizar a proteção dos consumidores diante de práticas comerciais que se desenvolveram ou ganharam novas dimensões com a transformação digital.
Mário Frota tomou como ponto de partida um levantamento de 19 situações de fato para as quais os instrumentos normativos europeus existentes ainda não ofereciam respostas consideradas suficientes. A discussão trouxe à tona os desafios da proteção dos consumidores diante de novas formas de influência, manipulação e exploração de vulnerabilidades no ambiente digital.
Entre as práticas que motivaram a iniciativa europeia estão os chamados dark patterns, interfaces digitais desenvolvidas para induzir os usuários a determinadas escolhas, o design viciante, a personalização abusiva de publicidade e preços, as estratégias questionáveis de marketing de influência e os obstáculos ao cancelamento de assinaturas e serviços digitais.
A discussão ocorreu em um momento particularmente oportuno. No dia seguinte ao seminário, em 11 de novembro, a Comissão Europeia apresentou formalmente a proposta do Digital Fairness Act, destinada a atualizar a legislação de proteção dos consumidores e enfrentar práticas comerciais desleais nos ambientes físico e digital.
Ainda em tramitação, a proposta oferece elementos importantes para o debate jurídico brasileiro, especialmente quanto à necessidade de adaptar os instrumentos tradicionais de defesa do consumidor a um cenário marcado pela crescente utilização de dados pessoais, inteligência artificial e mecanismos automatizados de influência sobre decisões de consumo.
Mário Frota: uma referência internacional
Natural de Moçâmedes, Angola, Mário Frota construiu uma extensa trajetória acadêmica dedicada ao estudo e à defesa dos direitos dos consumidores. Formado pela Universidade de Coimbra, lecionou em instituições de ensino superior de Portugal e da França, incluindo as universidades de Lisboa, Coimbra, Porto e Paris XII, além de atuar na Escola Superior do Ministério Público do Pará.
O jurista é fundador e primeiro presidente internacional da Associação Internacional de Direito do Consumo (AIDC), além de fundador da Associação Portuguesa de Direito do Consumo. Também fundou o Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo e o Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, entre outras instituições dedicadas à pesquisa e à proteção dos consumidores.
Autor de uma vasta produção acadêmica, com mais de cinco mil artigos publicados, Mário Frota é reconhecido por sua contribuição ao desenvolvimento do Direito do Consumidor e à aproximação entre juristas de diferentes países. Recentemente, no dia 4 de novembro, recebeu o título de Doutor Honoris Causa da Universidade de Passo Fundo (UPF), em reconhecimento à sua trajetória acadêmica e às contribuições para a defesa dos consumidores.
Sua presença em Caxias do Sul proporcionou uma oportunidade especial de aprofundar o debate sobre os desafios da sociedade digital, especialmente diante das transformações regulatórias em curso na União Europeia.
Direito do Consumidor e proteção de dados
A relação entre tecnologia e Direito do Consumidor não é novidade na trajetória acadêmica e institucional de Raphael. Em 2022, também a convite de Dagoberto Machado, nosso sócio palestrou no II Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor, realizado em Caxias do Sul, abordando a proteção de dados pessoais, a LGPD e os desafios das relações de consumo no ambiente digital.
No mesmo ano, Raphael e nossa sócia Júlia Premaor publicaram, na Revista Eletrônica da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS, o artigo “A Economia dos Dados e a Relativização do Direito à Privacidade e à Proteção de Dados no Âmbito das Relações de Consumo sob a Ótica do Envio Abusivo de E-mail Marketing”. O trabalho, que também foi objeto de publicação anterior em nosso blog, analisou a utilização abusiva de dados pessoais para fins publicitários e suas repercussões à luz da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor.
O 5º Seminário de Relações de Consumo deu continuidade a essas discussões, trazendo ao debate uma das mais recentes iniciativas legislativas europeias voltadas à proteção dos consumidores. A presença de Mário Frota, com mediação de Raphael, permitiu aproximar as experiências brasileira e europeia em torno de questões que desafiam a eficácia dos instrumentos jurídicos de proteção na sociedade digital.